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Termos de uso

TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O SEU GUIA DA SERRA.

Última atualização: 02/04/2026

1. APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Uso e Condições de Utilização (“Termo”) estabelece as regras que regem o acesso, cadastro, navegação, utilização e contratação dos serviços disponibilizados pela plataforma O Seu Guia da Serra, acessível pelo domínio oseuguiadaserra.com.br (“Plataforma”).
A Plataforma é operada por ZiiZ Tech Innovation e IA – SaaS Web e Serviços Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.539.369/0001-51, doravante denominada simplesmente ZiiZ.
Este Termo constitui instrumento contratual válido e eficaz, inclusive quando celebrado por meio eletrônico, nos termos da legislação civil brasileira aplicável.
O objetivo deste Termo é assegurar transparência, segurança, previsibilidade e boa-fé na relação entre a ZiiZ e os Usuários da Plataforma, disciplinando os direitos, deveres, limitações e responsabilidades de todas as partes envolvidas.
Ao acessar a Plataforma, realizar cadastro, criar perfil, catálogo, página comercial, anúncio ou utilizar qualquer funcionalidade do O Seu Guia da Serra, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, bem como a Política de Privacidade e demais regras aplicáveis.
A ZiiZ poderá atualizar este Termo periodicamente, a fim de adequá-lo à legislação vigente, às melhorias operacionais, à evolução da Plataforma e aos novos recursos ou serviços incorporados. A versão vigente estará sempre disponível em oseuguiadaserra.com.br.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma: ambiente digital “O Seu Guia da Serra”, acessível por meio do domínio oseuguiadaserra.com.br e seus subdomínios, páginas, painéis e recursos correlatos.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, se cadastra, anuncia, contrata planos, publica conteúdo ou utiliza qualquer recurso da Plataforma.
Anunciante: Usuário que cria vitrine, catálogo, página comercial, anúncio, perfil, oferta ou conteúdo com finalidade de divulgação comercial.
Visitante: pessoa que acessa a Plataforma sem cadastro.
Conteúdo: qualquer informação publicada pelo Usuário, incluindo textos, descrições, imagens, vídeos, áudios, logotipos, marcas, contatos, produtos, serviços, preços, links e demais materiais.
Catálogo / Página Comercial: espaço digital criado pelo Usuário dentro da Plataforma para apresentar sua empresa, seus serviços, seus produtos ou suas informações comerciais.
Plano: modalidade de uso da Plataforma, gratuita, promocional ou paga, com recursos e limites próprios.

3. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
O O Seu Guia da Serra é uma plataforma digital voltada à divulgação de empresas, profissionais, produtos, serviços, eventos, promoções, informações úteis e demais conteúdos de interesse regional, funcionando como um guia comercial digital, catálogo online e ambiente de visibilidade para negócios locais.
A Plataforma poderá disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:
criação de perfis e páginas comerciais;
criação de catálogos digitais;
divulgação de produtos, serviços e informações;
exibição de contatos, endereços, links e canais externos;
direcionamento de interessados para WhatsApp ou outros meios de contato;
recursos de destaque, vitrine, impulsionamento ou maior exposição;
anúncios e campanhas promocionais;
área administrativa para edição e atualização do conteúdo publicado;
planos gratuitos, promocionais ou pagos;
módulos adicionais que venham a ser lançados.
A Plataforma atua como meio de exposição, aproximação e visibilidade digital, não sendo, salvo informação expressa em contrário, parte integrante da negociação final eventualmente realizada entre Usuários, anunciantes, clientes ou terceiros.

4. NATUREZA DO SERVIÇO
A ZiiZ disponibiliza a infraestrutura tecnológica da Plataforma para que Usuários possam divulgar suas informações, produtos e serviços por meio da internet.
A ZiiZ responsabiliza-se pela disponibilização e operação da Plataforma dentro de limites razoáveis de funcionamento técnico, mas não se responsabiliza:
pelo conteúdo publicado pelos Usuários;
pela veracidade das informações anunciadas;
pelas negociações realizadas entre Usuários e terceiros;
pelas vendas concretizadas ou não concretizadas;
por perdas comerciais, prejuízos, inadimplementos, golpes, fraudes ou descumprimentos de obrigações por parte de Usuários ou terceiros;
por atendimentos realizados fora da Plataforma, inclusive via WhatsApp, telefone, redes sociais, e-mail ou outros canais externos.
A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, operacionais, manutenção, atualização, falhas de infraestrutura ou por fatores de terceiros. Nessas hipóteses, a prestação do serviço poderá ser temporariamente interrompida, sem que isso gere direito automático a indenização.

5. CADASTRO, ACEITE E CONTA DO USUÁRIO
Para utilizar funcionalidades restritas, contratar planos ou publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro e fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e legítimos.
O aceite eletrônico deste Termo, mediante marcação de opção correspondente, cadastro concluído, contratação de plano, criação de catálogo ou uso efetivo da Plataforma, constitui manifestação inequívoca de vontade e gera plena validade jurídica.
O Usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
manter seus dados cadastrais em dia;
proteger seu login e senha;
não compartilhar credenciais de acesso com terceiros sem sua responsabilidade;
comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
A ZiiZ poderá, a qualquer tempo, solicitar validações, documentos e confirmações para manutenção, liberação ou regularização da conta.

6. PLANOS, COBRANÇA E CONDIÇÕES COMERCIAIS
A Plataforma poderá disponibilizar planos gratuitos, testes, planos promocionais, planos pagos, recursos adicionais, destaques, anúncios patrocinados e outras modalidades comerciais.
Os preços, limites, recursos, prazos, critérios de renovação e condições promocionais serão aqueles informados no momento da contratação ou em proposta comercial específica.
Salvo previsão expressa em contrário:
o Usuário terá direito de uso da Plataforma durante o período contratado;
os valores pagos referem-se à disponibilização da estrutura digital e dos recursos do plano escolhido;
a desistência durante a vigência do plano não gera reembolso automático;
a falta de utilização da Plataforma não isenta o Usuário do pagamento devido.
Os pagamentos poderão ser realizados por boleto bancário, PIX, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados pela Plataforma.
Em caso de inadimplência, a ZiiZ poderá, a seu critério:
limitar funcionalidades;
suspender o catálogo ou perfil;
reduzir exposição do conteúdo;
restringir acesso à conta;
cancelar o plano;
remover a conta ou conteúdo;
promover medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

7. PLANOS GRATUITOS E TESTES
Quando houver plano gratuito ou período de teste, sua disponibilização será facultativa e poderá ser alterada ou encerrada pela ZiiZ a qualquer tempo.
Planos gratuitos ou promocionais poderão conter:
limitação de funcionalidades;
limitação de exibição, produtos, mídias ou contatos;
exigência de login periódico;
exclusão por inatividade;
encerramento por descumprimento deste Termo;
descontinuação sem necessidade de manutenção permanente pela Plataforma.
Contas gratuitas ou promocionais inativas poderão ser removidas definitivamente, sem aviso prévio individual, especialmente quando permanecerem sem acesso, edição ou movimentação por período superior a 30 (trinta) dias.

8. RESPONSABILIDADES DA ZIIZ
A ZiiZ compromete-se a operar a Plataforma com boa-fé e diligência técnica compatível com a natureza do serviço digital oferecido.
Contudo, a ZiiZ não garante:
funcionamento ininterrupto e isento de falhas;
compatibilidade plena com todos os dispositivos e navegadores;
resultados comerciais, volume de contatos, geração de leads, conversões ou vendas;
posicionamento privilegiado em buscadores ou plataformas externas;
continuidade de serviços de terceiros integrados à Plataforma.
A ZiiZ poderá revisar, suspender, ocultar, editar tecnicamente, recusar ou remover conteúdos quando houver indícios de violação contratual, infração legal, risco à Plataforma, denúncia fundamentada ou necessidade operacional.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário é integralmente responsável por todo conteúdo publicado, pelas informações que inserir e pelas negociações que realizar por meio da Plataforma ou a partir dela.
O Usuário se obriga a:
fornecer dados corretos, exatos, completos e atualizados;
utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade;
divulgar somente conteúdo cuja titularidade, uso ou licença lhe pertença ou esteja regularmente autorizado;
não publicar informações falsas, enganosas, abusivas ou ilegais;
não utilizar a Plataforma para golpes, spam, correntes, fraudes ou práticas abusivas;
não violar direitos autorais, direito de imagem, marcas, nomes empresariais ou quaisquer direitos de terceiros;
não inserir conteúdo discriminatório, racista, ofensivo, difamatório, obsceno, pornográfico ou ilícito;
não interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
não copiar, reproduzir ou explorar indevidamente a estrutura, o layout, a tecnologia ou os conteúdos institucionais da Plataforma;
manter backup próprio de materiais e dados relevantes.
A veracidade, legitimidade, regularidade e licitude do conteúdo publicado são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

10. CONTEÚDO PROIBIDO
É vedado ao Usuário inserir, divulgar, transmitir ou manter na Plataforma qualquer conteúdo que:
seja falso, fraudulento ou enganoso;
infrinja direitos de terceiros;
promova discriminação, preconceito, violência ou ilícitos;
viole direitos de crianças e adolescentes;
contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
constitua spam, corrente, fraude, phishing, engenharia social ou golpe virtual;
atente contra a moral, os bons costumes ou a legislação vigente.
A ZiiZ poderá remover imediatamente conteúdos que infrinjam este Termo, bem como suspender ou encerrar a conta responsável.

11. CATÁLOGOS, PÁGINAS E ANÚNCIOS
Os catálogos, perfis comerciais, vitrines e anúncios publicados na Plataforma são pessoais, vinculados ao cadastro do Usuário responsável e, em regra, intransferíveis.
O Usuário poderá usar sua página ou catálogo para divulgação própria, de sua empresa ou de atividade devidamente autorizada, respeitando os limites do plano contratado e as políticas da Plataforma.
A ZiiZ poderá estabelecer:
categorias específicas;
limites de uso por plano;
critérios para destaque;
regras de apresentação visual;
condições especiais para segmentos sujeitos a restrições.
A Plataforma poderá suspender, ocultar, desativar ou excluir páginas, anúncios ou catálogos em caso de infração contratual, denúncia fundamentada, inatividade, suspeita de fraude, conteúdo irregular ou decisão operacional justificada.

12. IMAGENS, MATERIAIS E LICENÇA DE USO
O Usuário declara possuir os direitos, autorizações ou licenças necessárias para utilizar e publicar os materiais inseridos na Plataforma.
Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário autoriza a ZiiZ, de forma não exclusiva e sem ônus adicional, a armazenar, exibir, reproduzir tecnicamente, organizar e divulgar esse conteúdo dentro das funcionalidades do O Seu Guia da Serra, inclusive em vitrines, páginas, materiais promocionais da própria Plataforma e canais institucionais vinculados ao projeto, enquanto o conteúdo permanecer ativo.
A ZiiZ não se responsabiliza por uso indevido de imagens ou informações por terceiros que tenham tido acesso ao conteúdo tornado público pelo próprio Usuário.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, estrutura, layout, identidade visual, marca, nome do projeto, organização de dados, interface, funcionalidades, textos institucionais e demais elementos próprios, pertencem à ZiiZ ou a terceiros licenciantes.
É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da ZiiZ:
copiar ou reproduzir a Plataforma ou parte dela;
realizar engenharia reversa;
extrair banco de dados;
reutilizar identidade visual, marca ou nome comercial da Plataforma;
explorar economicamente os elementos da Plataforma de forma indevida.

14. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
A ZiiZ tratará os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A Plataforma poderá coletar e tratar dados para:
cadastro e autenticação;
prestação dos serviços;
cobrança e suporte;
comunicação com o Usuário;
prevenção de fraudes;
melhoria de experiência;
estatísticas, métricas e segurança;
campanhas, remarketing e análises de uso.
Poderão ser coletados dados como IP, navegador, idioma, data e hora de acesso, dispositivo, logs de uso e demais informações técnicas compatíveis com a operação digital.
A ZiiZ não venderá dados pessoais dos Usuários, mas poderá compartilhá-los com operadores, fornecedores, meios de pagamento, hospedagem, mensageria, analytics, parceiros técnicos e autoridades competentes, quando necessário à execução dos serviços, ao cumprimento de obrigação legal ou à defesa de direitos.
Quando o Usuário utilizar a Plataforma para captar contatos, realizar atendimentos ou divulgar informações de terceiros, será responsável por possuir a base legal adequada para tanto.

15. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, tags e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, personalização, métricas, campanhas de marketing, remarketing e melhoria de performance.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente dessa utilização. A recusa ou bloqueio de cookies poderá comprometer parte das funcionalidades disponíveis.

16. COMUNICAÇÕES, WHATSAPP E FERRAMENTAS DE MENSAGERIA
Sempre que a Plataforma disponibilizar recursos de contato, integração com WhatsApp, comunicação automatizada, formulários, links de atendimento ou qualquer mecanismo de aproximação entre anunciantes e interessados, o Usuário compromete-se a utilizá-los em conformidade com a legislação aplicável.
É vedado utilizar a Plataforma para:
disparo de spam;
mensagens em massa sem base legal adequada;
comunicações abusivas;
importação irregular de contatos;
práticas que violem a LGPD ou direitos dos titulares de dados.
A tolerância da ZiiZ para spam, fraude e abuso é zero, podendo resultar em bloqueio imediato da conta e encerramento definitivo do acesso.

17. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
A ZiiZ poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:
inadimplência;
violação deste Termo;
uso indevido da Plataforma;
fraude, suspeita de fraude ou abuso;
determinação judicial ou administrativa;
risco técnico, jurídico, reputacional ou operacional.
Na hipótese de cancelamento por culpa do Usuário, a ZiiZ não estará obrigada a restituir valores já pagos, ressalvadas as hipóteses legalmente exigíveis.
Encerrada a conta, a ZiiZ poderá desativar, remover, arquivar ou excluir conteúdos, anúncios, perfis, páginas e demais materiais vinculados ao Usuário, observadas as obrigações legais aplicáveis.

18. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos casos em que a contratação se enquadrar como relação de consumo e houver incidência do direito de arrependimento previsto na legislação aplicável, o Usuário poderá solicitar o cancelamento no prazo legal de 7 (sete) dias contados da contratação, desde que observadas as condições legais.
A solicitação deverá ser feita pelos canais oficiais de atendimento da Plataforma.
Caso seja cabível o reembolso, ele será processado em prazo razoável, conforme o meio de pagamento utilizado e os procedimentos operacionais aplicáveis.
Serviços de terceiros, registros externos, despesas consumadas, mídia comprada, taxas não reversíveis ou itens informados previamente como não reembolsáveis poderão receber tratamento específico, desde que isso tenha sido claramente informado na contratação.

19. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Plataforma poderá conter links, integrações e redirecionamentos para ambientes externos, inclusive WhatsApp, redes sociais, sites, aplicativos, marketplaces e serviços de terceiros.
Ao acessar tais ambientes, a relação jurídica ocorrerá diretamente entre o Usuário e o terceiro responsável, não cabendo à ZiiZ qualquer responsabilidade sobre conteúdo, segurança, disponibilidade, funcionamento, privacidade ou obrigações desses ambientes externos.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ZiiZ não responderá por:
lucros cessantes;
perda de oportunidade;
perda de clientes;
danos indiretos ou consequenciais;
falhas de internet, hospedagem, APIs ou integrações externas;
indisponibilidade de terceiros;
bloqueios por provedores, redes sociais ou aplicativos;
negociações malsucedidas entre Usuários e terceiros;
atos ilícitos praticados por Usuários ou terceiros.
Caso haja responsabilização da ZiiZ em hipóteses legalmente reconhecidas, esta ficará limitada, em regra, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

21. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
A ZiiZ poderá alterar este Termo a qualquer tempo.
Quando as alterações forem relevantes, o Usuário poderá ser comunicado por e-mail, aviso interno, banner, notificação na conta ou outro meio razoável.
A continuidade de uso da Plataforma após a atualização representará concordância com a nova versão.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Este Termo obriga as partes, seus sucessores e representantes, no que couber.

23. FORO
As controvérsias oriundas deste Termo serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira.
Nas hipóteses em que a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor, será competente o foro do domicílio do consumidor, na forma da lei.
Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. ACEITE FINAL
AO ACESSAR, CADASTRAR-SE, CRIAR PERFIL, PUBLICAR CATÁLOGO, ANUNCIAR, CONTRATAR PLANO OU UTILIZAR QUALQUER FUNCIONALIDADE DO O SEU GUIA DA SERRA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.

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